PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 166/2022

Reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Santa Luzia e nos demais municípios que menciona.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a prorrogação, até 31 de março de 2022, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:

I – Araxá, nos termos do Decreto Municipal nº 614, de 5 de janeiro de 2022;

II – Caeté, nos termos do Decreto Municipal nº 341, de 30 de dezembro de 2021;

III – Carrancas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.081, de 28 de dezembro de 2021;

IV – Cristiano Otoni, nos termos do Decreto Municipal nº 7, de 12 de janeiro de 2022;

V – Itabirito, nos termos do Decreto Municipal nº 14.134, de 30 de dezembro de 2021;

VI – Lagoa Dourada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.238, de 3 de janeiro de 2022;

VII – Pirajuba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.225, de 6 de janeiro de 2022;

VIII – Santa Luzia, nos termos do Decreto Municipal nº 3.944, de 3 de janeiro de 2022;

IX – São Tiago, nos termos do Decreto Municipal nº 3.237, de 28 de dezembro de 2021;

X – Uberaba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.626, de 10 de janeiro de 2022.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de fevereiro de 2022.

Mesa da Assembleia

– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia, nos termos da Decisão da Mesa da Assembleia de 9/2/2021.