Requerimento nº 12.632/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Doutor Wilson Batista aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências com vistas ao desenvolvimento de um sistema para acompanhar o cumprimento da Lei nº 22.433, de 20/12/2016, que dispõe sobre o prazo para a realização de exames complementares necessários para a confirmação da hipótese diagnóstica de neoplasia maligna, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo pela comissão da temática “Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.

Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2022.

João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Saúde (Cidadania).