Requerimento nº 12.630/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Saúde, atendendo a requerimento do deputado Doutor Wilson Batista aprovado na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 21/12/2022, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que essa secretaria tome as medidas cabíveis para a efetiva aplicação da Lei nº 23.532, de 6/1/2020, que obriga a instituição que presta serviços públicos de saúde a afixar, na entrada de seus estabelecimentos, em local visível, placa com a relação, atualizada semestralmente, dos valores por ela recebidos oriundos do repasse de recursos públicos e de emendas orçamentárias federais, estaduais e municipais, ressaltando-se que essa iniciativa integra as atividades de monitoramento intensivo por esta comissão da temática “Acompanhamento das políticas de prevenção e diagnóstico de neoplasias malignas” no âmbito do Assembleia Fiscaliza Mais, edição 2022.

Sala das Reuniões, 21 de dezembro de 2022.

João Vítor Xavier, presidente da Comissão de Saúde (Cidadania).