Requerimento nº 12.567/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

As Comissões de Cultura, de Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia e de Desenvolvimento Econômico, atendendo a requerimento da deputada Leninha aprovado na 1ª Reunião Conjunta, realizada em 14/12/2022, solicitam a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – pedido de providências para a publicação de decreto de regulamentação da Lei nº 23.763, de 6 de janeiro  de 2021, que instituiu a política estadual de turismo de base comunitária, tendo em vista a importância dessa política pública para a população de Minas Gerais.

Sala das Reuniões, 14 de dezembro de 2022.

Bosco, presidente da Comissão de Cultura (Cidadania) – Mauro Tramonte, presidente da Comissão Extraordinária de Turismo e Gastronomia (Republicanos) – Thiago Cota, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico (PDT).