Requerimento nº 12.329/22

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 233/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Gabinete Militar do Governador do Estado – GMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4442 – Modernização e Estruturação do GMG/Cedec – do Programa 155 – Promoção de Defesa Civil – do PPAG 2020-2023, adquirir kits de defesa civil para os municípios do Estado que ainda não tenham sido contemplados, de maneira a possibilitar condições mínimas para a prevenção e assistência à população local em questões de gestão de risco de desastres.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.