Requerimento nº 12.314/022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 219/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que, na execução da Ação 4279 – Artesanato Mineiro para o Desenvolvimento Regional – em 2023, sejam contemplados os Municípios de São João del-Rei, Tiradentes, Araxá, Ouro Preto, Serro, Diamantina e São Lourenço e o Distrito de Monte Verde (Município de Camanducaia).

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.