Requerimento nº 12.309/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 213/2022, apresentada por Mirtes Maria Santos, do Projeto Vida e Verde – Pró-Viver –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que elabore projetos executivos e de diagnóstico das sub-bacias dos Rios Jequitinhonha e Doce, com vistas a revitalizá-las para garantir os insumos necessários para a produção agropecuária.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.