Requerimento nº 12.302/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 211/2022, apresentada por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude a viabilidade de implementar novas cadeias de custódia no Estado a fim de garantir a pessoas vítimas de violência sexual o acesso a esse serviço em todas as microrregiões de saúde do Estado.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.