Requerimento nº 12.296/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 212/2022 apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES Projeto/Atividade: Apoio à revitalização de viveiros do Instituto Estadual de Florestas – IEF – nas diversas regiões do Estado. Valor: R$ 50.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4276 – Recuperação Ambiental UO: 2101 – Instituto Estadual de Florestas – IEF

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.