Requerimento nº 12.293/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 211/2022, apresentada por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que atue de forma intersetorial para garantir o suporte e o encaminhamento na rede de atenção psicossocial das pessoas beneficiárias de programas de acesso à moradia, quando necessário.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.