Requerimento nº 12.290/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 210/2022, apresentada por Afonso Corrêa Diana, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – pedido de providências para que realize diagnóstico da situação da fruticultura ao longo da calha do Rio Jequitinhonha, a fim de promover a estruturação de projetos de irrigação coletivos, o incremento da fruticultura tecnificada, a regularização ambiental das áreas agrícolas e a preservação permanente do referido curso d'água.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.