Requerimento nº 12.283/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 208/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a que estude, juntamente com o governo federal, formas de viabilizar recursos para o enfrentamento da fome no Estado, por meio da execução da Ação 4011 – Apoio, Articulação e Execução de Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional –, com especial atenção para a implementação de bancos de alimentos nos municípios mineiros.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.