Requerimento nº 12.280/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 206/2022, apresentada por Alex Martins de Souza Santos, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para nomear os candidatos excedentes aprovados no concurso de 2021 para os cargos de escrivão, investigador e delegado de polícia, de forma a reduzir o déficit de efetivo na PCMG e contribuir para a modernização da instituição, conforme moção abaixo, elaborada pelos participantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023.

Moção: Nós, participantes do grupo Prevenção ao Crime e Justiça Criminal, reiteramos a urgência e a necessidade de nomeação dos excedentes de escrivão de polícia I em virtude do déficit no quadro de pessoal da PCMG, que alcança o percentual de 50%. Cumpre ressaltar as vacâncias do cargo de escrivão em um intervalo de três meses (1º/5/2021 a 30/7/2022): 42 aposentadorias, 7 demissões, 21 exonerações, 3 falecimentos, perfazendo um total de 73 vagas abertas. De 30/7/2022 a 4/11/2022, foram publicadas mais 21 vacâncias. E, conforme o art. 117, §1º, IV e V, da Lei Orgânica da PCMG, existem 1.085 cargos vagos, enquanto o número de excedentes aprovados no concurso perfaz a quantidade de 544.

A Chefia da Polícia Civil já solicitou e reiterou (em agosto de 2022) a necessidade de nomeação de 482 escrivães e investigadores dentre os excedentes do concurso de Edital nº 04/2021. Importante ressaltar que o número solicitado NÃO EXCEDE OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (Dados extraídos do Ofício PCMG/GAB SEC nº 3386/2022, do Gabinete da Chefia da PCMG, de 29/8/2022).

A nomeação dos excedentes se faz de EXTREMA URGÊNCIA, de modo a possibilitar a modernização da PCMG, o que inclui o plantão digital, que busca atender às cidades interioranas de Minas Gerais, ampliando a capilaridade das ações e oferecendo um atendimento mais próximo e humano da população.

Segundo informações divulgadas pelo Sindipol/MG em maio de 2021, há delegacias em que existem APENAS estagiários e escrivães de polícia AD HOC, e esses escrivães AD HOC não participaram do curso de formação profissional que os habilitaria ao exercício das funções inerentes ao cargo.

O governo do Estado especula, agora, a realização de novo concurso público, em flagrante oposição ao interesse público, diante da violação dos princípios da eficiência, da economicidade e da proporcionalidade: foram investidos mais de R$12 milhões de reais do Estado (R$12.118.600,00) na realização do certame do Edital nº 04/2021 para provimento de cargos de escrivão I. O concurso está válido até julho de 2024, sendo prorrogável por mais dois anos.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.