Requerimento nº 12.279/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que sejam viabilizados projetos de assistência técnica de habitação de interesse social – Athis – por arquitetos e urbanistas em todo o Estado, no âmbito da Ação 4103 do Plano Plurianual de Ação Governamental, por meio de convênios com o governo federal.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.