Requerimento nº 12.278/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 205/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, na execução da Ação 4420 do Plano Plurianual de Ação Governamental, seja priorizada a construção, reforma ou melhoria de moradias para pessoas em situação de rua e para a população vulnerável de baixa renda (até três salários-mínimos), bem como para as mulheres vítimas de violência.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.