Requerimento nº 12.276/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 204/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de providências para que, na execução da Ação 1020 – Minas Reurb, seja considerado o apoio dos consórcios públicos da implementação da regularização fundiária urbana e avaliada a possibilidade de se delegar a execução direta da regulação fundiária urbana na RMBH para a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com consequente redesenho de ações para o próximo ciclo de planejamento (2024-2027).

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.