Requerimento nº 12.269/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 201/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para que, no âmbito do Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos – SER-DH – e das políticas públicas desenvolvidas por meio de suas Subsecretarias de Trabalho e Emprego e de Esportes, contemple e priorize, como público-alvo, jovens e adolescentes residentes em áreas identificadas como de vulnerabilidade social do Estado, incluindo a possibilidade de sua capacitação, formação e encaminhamento com vistas à inclusão social por meio de atividades produtivas, profissionais, desportivas e afins.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.