Requerimento nº 12.267/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 201/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que priorize, no âmbito de suas ações de responsabilidade social, atividades de prevenção às violências e criminalidades junto a jovens e adolescentes residentes em áreas identificadas como de vulnerabilidade social do Estado, incluindo a possibilidade de seu encaminhamento e de sua formação com vistas à inclusão social por meio de atividades produtivas, profissionais, desportivas e afins.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.