Requerimento nº 12.266/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 201/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – pedido de providências para que, no âmbito dos projetos Bombeiro na Escola, Bombeiro Mirim, Golfinho e demais ações de responsabilidade social da corporação, sejam priorizados a formação, a capacitação e o encaminhamento de adolescentes e jovens residentes em áreas identificadas como de vulnerabilidade social do Estado, visando à inclusão social desses segmentos por meio de atividades produtivas, profissionais, desportivas e afins, inclusive como brigadistas e bombeiros voluntários considerando o teor da Lei nº 22.839, de 2018.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.