Requerimento nº 12.265/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 201/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades – do Programa 144 – Prevenção à Criminalidade – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023, sejam ampliados o alcance, os recursos e o número de atendimentos dos programas Se Liga e Fica Vivo!, em especial nas regiões do Estado identificadas como de vulnerabilidade social, incluindo, em suas atividades e em outras ações destinadas a adolescentes e jovens que possam ser implementadas pela pasta: a participação das famílias e a realização de parcerias com órgãos estaduais e municipais e entidades da sociedade civil que trabalhem com a temática da prevenção, haja vista a centralidade e a relevância de políticas públicas com esse escopo na inclusão social e no futuro do público-alvo desse tipo de iniciativa, bem como a sua economicidade na comparação com medidas de internação e encarceramento; a ênfase em atividades esportivas, culturais e profissionalizantes e na conscientização acerca das consequências de condutas violentas e criminosas; e o fortalecimento do convívio e dos vínculos comunitário e familiar.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.