Requerimento nº 12.263/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 200/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública – do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública – do PPAG 2020-2023, analisar a oportunidade da inclusão de temáticas relacionadas às masculinidades nas atividades de formação ou capacitação destinadas aos servidores e demais profissionais que integram os quadros da segurança pública, particularmente os policiais penais e os agentes de segurança socioeducativos.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.