Requerimento nº 12.262/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 200/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que avalie a pertinência da criação de curso específico, no âmbito da Ação 4415 – Recrutamento, Seleção, Formação, Capacitação e Treinamento dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública – do Programa 139 – Gestão Integrada de Segurança Pública – do PPAG 2020-2023, destinado à formação própria e continuada dos servidores que atuam no sistema socioeducativo, tendo em vista as características peculiares de desenvolvimento psicossocial do público-alvo (adolescentes) atendido por esses trabalhadores.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.