Requerimento nº 12.260/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 199/2022, apresentada pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa – e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – pedido de providências para que articulem ações para viabilizar – por meio, por exemplo, da doação de sementes, insumos e kits de irrigação – a implantação de quintais produtivos no Estado, conforme demanda formulada pela Associação do Coletivo de Mulheres do Norte de Minas, do Município de Porteirinha, disposta a contribuir com essa articulação.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.