Requerimento nº 12.257/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para fomentar projetos voltados para o acesso ao trabalho, emprego e renda, saúde, educação e moradia pelas populações mais vulnerabilizadas, como o público LGBTQIA+, mulheres, juventudes, população em sofrimento mental e pessoas em conflito com a lei, de forma a contribuir para a estabilidade biopsicossocial das vítimas, em reparação a violações de direitos.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.