Requerimento nº 12.251/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para priorizar a realização, no exercício de 2023, de seminário sobre direitos humanos voltado para pessoas em situação de rua, considerando-se o aumento dessa população em todas as regiões do Estado e a consequente necessidade da atuação governamental no desenvolvimento de ações estratégicas para proteção desse público e defesa de sua cidadania.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.