Requerimento nº 12.229/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 193/2022, apresentada por Adriana Teixeira Jardim, da Associação dos Moradores da Comunidade Barreiro, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que:

– estude a viabilidade de apoiar o Município de Araçuaí, no âmbito da Ação 4303 – Atendimento aos Municípios Mineiros –, com vistas à construção de uma creche na comunidade do Barreiro;

– promova adequações na finalidade e na descrição da Ação 4303, de maneira a explicitar que a ação também contempla o atendimento a escolas de educação infantil;

– promova adequações na Ação 2070 – Desenvolvimento da Educação Infantil –, de maneira a que suas metas físicas e financeiras sejam congruentes com a finalidade da ação, que prevê o repasse de recursos aos municípios para construção, reformas e manutenção de unidades escolares municipais de educação infantil, mas sua meta física contempla exclusivamente o atendimento dos alunos de educação infantil indígena da rede estadual.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.