Requerimento nº 12.220/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 190/2022, apresentada por Amilcar Vianna Martins Filho, do Instituto Cultural Amilcar Martins – Icam –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem e à Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – pedido de providências para, em conjunto, avaliarem a possibilidade de criação de um canal de ouvidoria específico no âmbito da OGE e de ouvidorias itinerantes nos terminais metropolitanos, com protocolos únicos e mais transparentes, voltados ao atendimento das demandas dos usuários do sistema de transporte coletivo metropolitano.

Requer, ainda, que o parecer que originou este requerimento, disponível em https://www.almg.gov.br/projetos-de-lei/PLE/190/2022, seja também anexado a este e encaminhado aos referidos órgãos.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.