Requerimento nº 12.211/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 187/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para, no âmbito da Ação 4048 – Policiamento Ostensivo Geral – do Programa 34 – Polícia Ostensiva – do PPAG 2020-2023, fortalecer o policiamento ostensivo nos equipamentos do transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando à redução das ocorrências de importunação sexual, com posterior divulgação dos resultados dessas ações à sociedade.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.