Requerimento nº 12.208/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 185/2022, apresentada por Gláucia de Fátima Batista, do Conselho Estadual de Saúde, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que inclua a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta – Pnsipcf – no Plano Estadual de Saúde e promova a sua implementação no Estado.

Requer, ainda, que a Secretaria de Estado de Saúde preste apoio e cooperação técnica aos municípios na implementação da política em âmbito municipal.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.