Requerimento nº 12.203/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 183/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Guaranésia pedido de providências para que avalie a possibilidade de inserir a Associação e Projeto Águia na rede socioassistencial do município, conforme necessidades de oferta de serviços previstos no Plano Municipal de Assistência Social.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.