Requerimento nº 12.200/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 183/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que encaminhe às instâncias de pactuação a discussão sobre a atualização dos valores de financiamento dos serviços abrangidos pela Ação nº 4534 – Piso Mineiro Variável – e Ação 4131 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade –, que integram o Plano Plurianual de Ação Governamental, exercício 2023.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.