Requerimento nº 12.197/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para estudar a possibilidade de viabilizar, no âmbito da Ação 4088 – Fomento aos Empreendimentos da Economia Popular Solidária –, ações de fomento às finanças solidárias; criação de centrais regionais de economia solidária e pontos fixos nas cidades-polo; e estruturação de fóruns regionais de economia solidária.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.