Requerimento nº 12.196/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para estudar a viabilidade de promover, no âmbito da Ação 4076 – Promoção de Ações de Fomento à Geração de Renda e Empreendedorismo –, ações de apoio à distribuição e ao transporte da produção agrícola, pecuária e de artesanato de comunidades quilombolas e indígenas para a sua comercialização em feiras e estabelecimentos locais.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.