Requerimento nº 12.194/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para promover ações com vistas ao desenvolvimento e à consolidação da política de Economia Popular Solidária no Estado, conforme os eixos do Plano Estadual de Economia Popular Solidária, abrangendo ações de: formação e assessoramento técnico para os empreendimentos econômicos solidários; incentivo e fortalecimento à produção, comercialização e consumo solidário; articulação de formas de financiamento e fomento dos empreendimentos econômicos solidários; e fortalecimento dos mecanismos de gestão e participação social.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.