Requerimento nº 12.192/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para promover ações de incentivo aos empreendimentos de agricultura familiar no Estado, por meio de atividades de capacitação dos empreendedores em gestão e administração de negócios, fomento do acesso dos empreendimentos a mercados e apoio ao custeio de equipamentos e materiais de consumo para a consolidação dos empreendimentos.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.