Requerimento nº 12.190/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para incluir as pessoas em situação de rua como beneficiárias da Ação 4076 – Promoção de Ações de Fomento à Geração de Renda e ao Empreendedorismo –, de modo a fomentar a organização e o desenvolvimento de empreendimentos solidários formados por esse público, nos moldes das iniciativas Sabor do Canto e Pop Limp.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.