Requerimento nº 12.189/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 182/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que, no âmbito da Ação 4011 – Apoio, Articulação e Execução de Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional – e pela via de ampliação de recursos para a política estadual de segurança alimentar, viabilize o apoio à instalação e à manutenção de quintais produtivos por agricultoras familiares ou residentes de áreas periurbanas em situação de vulnerabilidade social, por meio de convênio com o governo federal e de parcerias com prefeituras e entidades locais, com a finalidade de fortalecer a autonomia produtiva desse público.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.