Requerimento nº 12.187/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 233/2022, apresentada por Junior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que o projeto/atividade indicado a seguir, demandado pela população e resultante do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, seja executado no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Ampliação das ações de capacitação com vistas a fortalecer a gestão do risco de desastres, com o treinamento em 100 municípios do Estado

Valor: R$170.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4162 – Gestão do Risco de Desastres

UO: Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.