Requerimento nº 12.185/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 230/2022, apresentada por Agmar Pereira Lima, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: apoiar a elaboração dos estudos técnicos e confecção de dossiê sobre as bandas e corporações musicais de Minas Gerais, de modo a fundamentar o processo de registro desses bens culturais, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais –Iepha-MG –, como patrimônio imaterial do Estado.

Valor: R$300.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4125 – Proteção do Patrimônio Cultural.

UO: Instituto Estadual Do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.