Requerimento nº 12.184/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 215/2022 apresentada por Antonio Carlos Bagle, da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população, em sintonia com a recém-aprovada Lei 24.189/2022, que institui a Política Estadual de Cooperativismo da Agricultura Familiar e da Agroindústria (Pecooperaf) e com o Decreto 47.999/2020, e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: a) estruturação, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (Região Geográfica Intermediária de Belo Horizonte), de um Centro de Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar, a ser gerido por organizações do setor, com o objetivo de contribuir para o atendimento do PAA e do PNAE e viabilizar acesso a novas oportunidades de mercado, no valor de R$500.000,00; b) contratação de profissionais, aquisição de equipamentos e custeio de atividades para oferecimento de capacitações nas áreas de produção, processamento, gestão contábil, jurídica, financeira e comercial para o público beneficiário da ação, no valor de R$3.300.000,00.

Valor: R$3.800.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4426 – Cooperativismo da Agricultura e Agroindústria Familiar – Cooperaf

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.