Requerimento nº 12.183/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 215/2022 apresentada por Antonio Carlos Bagle, da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: a) realização de 3 feiras regionais para mulheres agricultoras familiares, nas RegInts de Montes Claros, Teófilo Otoni e Juiz de Fora, a serem organizadas em articulação com as associações de mulheres e de trabalhadores rurais, no valor de R$500.000,00; b) realização da feira estadual da agricultura familiar – Agriminas –, no valor de R$200.000,00; c) aquisição e distribuição de kits-feira para distribuição em todo o Estado, no valor de R$300.000,00.

Valor: R$1.000.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4424 – Apoio às Feiras Livres e Congêneres

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.