Requerimento nº 12.182/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 213/2022, apresentada por Mirtes Maria Santos, do Projeto Vida e Verde – Pró-Viver, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Aquisição e entrega de kits de irrigação para produtores rurais e agricultores familiares das Regiões Intermediárias de Governador Valadares, Teófilo Otoni, Montes Claros e Patos de Minas.

Valor: R$450.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4492 – Irriga Minas – Agricultura Irrigada Sustentável

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.