Requerimento nº 12.181/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 209/2022, apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Ações de fortalecimento da cadeia produtiva da aquicultura, apoiando e subsidiando iniciativas voltadas para melhoria da infraestrutura e implementos, bem como a aquisição de insumos.

Valor: R$500.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4516 – Fortalecimento e Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária.

UO: 1231 – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa.

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.