Requerimento nº 12.180/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 208/2022 apresentada por Adriana Santos Nascimento Pereira, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – Consea - MG

Valor: R$200.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 2035 – Apoio à Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Projeto/Atividade: Realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar

Valor: R$200.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 2035 – Apoio à Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável

UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.