Requerimento nº 12.176/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 202/2022, apresentada por Selmara Mamede Simões Ferreira, do Fórum Permanente do Sistema de Atendimento Socioeducativo de Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que o projeto/atividade indicado a seguir, demandado pela população e resultante do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, seja executado no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETO E ATIVIDADE

Projeto/Atividade: Desenvolvimento de projeto-piloto de atendimento psicossocial e de saúde no trabalho para os agentes de segurança socioeducativos, visando garantir atendimento médico psiquiátrico e acompanhamento psicológico, com promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio

Valor: R$100.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 2500 – Assessoramento e Gerenciamento de Políticas Públicas

UO: Secretaria de Estado de Segurança Pública

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.