Requerimento nº 12.175/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 201/2022, apresentada por Ana Clara Martins Albuquerque, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

INDICAÇÃO DE PROJETOS E ATIVIDADES

Projeto/Atividade: Aumentar o número de atendimentos do programa Mediação de Conflitos, por meio da realização de 40 oficinas por mês, durante 6 meses, com cerca de 100 atendimentos por mês em cada oficina, nas Regiões Intermediárias de Belo Horizonte, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberlândia

Valor: R$319.200,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades

UO: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Projeto/Atividade: Aumentar o número dos atendimentos do programa Fica Vivo!, por meio da realização de cerca de 75 oficinas nas Regiões Intermediárias de Belo Horizonte, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros e Uberlândia

Valor: R$100.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades

UO: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Projeto/Atividade: Ofertar 140 atividades de formação e capacitação para agentes públicos e sociedade civil nos municípios da Região Intermediária de Teófilo Otoni no âmbito do programa Selo Prevenção Minas, em parceria com administrações públicas municipais locais e organizações da sociedade civil, com utilização do recurso alocado em elaboração e impressão de material didático, instrumentos pedagógicos e de apoio, equipamentos como projetor multimídia, locação de espaço, lanches e transporte, contratação de palestrantes e facilitadores

Valor: R$60.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 4417 – Prevenção Social às Violências e Criminalidades

UO: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.