Requerimento nº 12.174/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Indicação de Projetos e Atividades

Projeto/Atividade: a) Aquisição de 2 veículos utilitários para beneficiar os agricultores familiares atendidos por associações de produtores; B) Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para beneficiar os agricultores familiares atendidos por associações de produtores.

Valor: 500.000,00

Sugestão de remanejamento: Ação 1011 – Fomento para o Desenvolvimento do Setor Agropecuário.

UO: 3041 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.