Requerimento nº 12.172/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 197/2022, apresentada por Camila Álvares dos Reis, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos/Atividades Projeto/Atividade: Realização de ações educativas para crianças e adolescentes sobre a violência sexual e o trabalho infantil nas regiões do Estado com maior índice de violência sexual Valor: R$400.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese Projeto/Atividade: Operacionalização do Centro Estadual de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis de Belo Horizonte Valor: R$500.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4116 – Promoção, Proteção e Reparação de Direitos Humanos UO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.