Requerimento nº 12.171/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 196/2022 apresentada coletivamente por Danilo Marinho Lamêgo Borges, da Câmara Municipal de Araçuaí, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos e Atividades Projeto/Atividade: Operacionalizar a execução das castrações no castramóvel destinado para o Consorcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região do Médio Jequitinhonha – CIDSMEJE –, na Região Intermediária de Teófilo Otoni. Valor: R$200.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4371 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica. UO: 1371 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad

Indicação de Projetos e Atividades Projeto/Atividade: Aquisição de 3 castramóveis. Valor: R$400.000,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4371 – Promoção das Políticas Públicas de Proteção à Fauna Doméstica. UO: 1371 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.