Requerimento nº 12.168/2022

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Participação Popular, atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 195/2022, apresentada por Júnior José da Silva, do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade – Belo Horizonte, e outros, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades indicados a seguir, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício 2023, sejam executados no âmbito da Ação 2044 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã. Indicação de Projetos e Atividades Projeto/Atividade: Duplicar o número de alunos de escolas estaduais que receberão treinamento e capacitação em ações de defesa civil Valor: R$10.400,00 Sugestão de remanejamento: Ação 4464 – Bombeiro nas Escolas UO: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais

Sala das Reuniões, 29 de novembro de 2022.

Marquinho Lemos, presidente da Comissão de Participação Popular.